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Rosenildo Mensagens: 2
Bases Legais Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 2 - Políticas de proteção de dados
Enviado em 27/12/2019 15:26
Tenho uma dúvida referente ao emprego de base legal para à  Gestão de RH, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos colaboradores, a recomendação seria usar a base legal "execução de contratos", porém existe também a necessidade de monitoramento do trafego de internet, neste caso, a orientação  vista no Webinar do Prof. Matheus seria a adoção da base legal "Interesse legítimo". A pergunta eu posso usar 02 bases legais, ou vou ter que usar a base legal que for mais abrangentes para as 02 finalidades?
TUTOR
Flávio Mensagens: 14361 Mensagem privada
Re: Bases Legais Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 2 - Políticas de proteção de dados
Enviado em 27/12/2019 15:32
Boa tarde, Rosenildo

Você pode usar uma base legal para cada atividade de tratamento. Você pode ter várias atividades de tratamento associadas ao mesmo titular. 

Atividade de registro de funcionários lá no RH => base legal de execução de contrato. 
Atividade de monitoramento de internet => base legal interesse legítimo

Ideal é sempre consultar um advogado especializado para que ele possa te recomendar a melhor base legal para o seu contexto de trabalho. A gente não pode se responsabilizar pelas recomendações. 
Rosenildo Mensagens: 2
Re: Bases Legais Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 2 - Políticas de proteção de dados
Enviado em 27/12/2019 15:37
Obrigado. concordo, o DPO não pode assumir sozinho a indicação de bases legais sem o apoio do Jurídico.
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