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Quiz Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Enviado em 14/10/2019 22:37
Enviado em 14/10/2019 22:37
Boa noite,
tenho duvidas nas seguintes questões:
questão 6, é dito: É impossível a administração do Shopping identificar o dono do smartphone a partir deste sinal.
Justificativa: Existe possibilidade de associação indireta do dado do WiFI com o proprietário do smartphone, mesmo que os dados estejam em duas bases de dados distintas. Então nesse caso há um dado pessoal sendo usado. Havendo um dado pessoa, é necessário uma base legítima para o seu processamento. Neste caso, seria indicado obter um consentimento do titular.
Duvida: Se o próprio enunciado informa que não é possível a identificação, logo não é dado pessoal. Não é mencionado qualquer consulta ou integração com a base de dados da operadora ou possibilidade dessa.
Questão 15)
justificativa: Artigo 18 § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. Esse é o direito à restrição do processamento.
Neste caso, a loja não pode excluir todos os dados do titular, pois ela certamente tem que cumprir alguma obrigação legal, como para fins fiscais. Então o direito à exclusão não pode ser exercido pelo titular. Essa loja estava utilizando o legítimo interesse para envio de e-mails promocionais. Aparentemente, não foi solicitado consentimento. Então não faz sentido aplicar o direito de retira de consentimento.
Duvida: Se não fica claro na questão quais são os impedimentos, é impossível acerta. Eu não tenho conhecimento profundo sobre a legislação tributaria.
Precisamos criar os EPDPF-Ismo Fazendo uma analogia a certificação PMP e aos PMI-Ismo, por exemplo:
1- Efetuando uma relação comercial o direito a exclusão de dados não poderá ser exercido.
2- havendo a possibilidade de uma relação Implícita de dados pessoais indiretos, estes precisam do consentimento.
Re: Quiz Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Enviado em 14/10/2019 23:05
Enviado em 14/10/2019 23:05
Boa noite, Jorge
Questão 6 - embora seja impossível no enunciado para o shopping obter esse dado, ainda há um dado pessoal indireto, porque se conseguir legal ou ilegalmente acesso à base do provedor de telefonia, se chega ao dono do celular. Então o sinal de wifi pode ser um dado pessoal indireto, pois levar a uma pessoa identificável. O mesmo valeria para um endereço IP. Você como uma pessoa normal pode não conseguir saber quem estava usando um determinado IP em determinada hora. Mas o provedor de internet consegue. Com uma autorização legal se chega a uma pessoa só pelo IP. Inclusive o tribunal de justiça europeu já considerou o IP um dado pessoal. E há até já considerações para o sinal de wifi na Europa.
Então, se existe um dado pessoal indireto, está sob a LGPD e, logo, deveria existir uma base legal para o processamento.
Considerar ainda que no Art. 5º da LGPD diz que para os fins desta Lei um dado pessoal é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Questão 15 - Toda empresa no Brasil tem que cumprir obrigação fiscal. Então dados relacionados a nota fiscal não tem como ser excluído, logo o titular não vai ter o direito de pedir para excluir todos os seus dados. Como o titular não havia dado consentimento neste caso, não há retirada de consentimento. A única opção que resta é restringir o processamento onde os dados do titular não podem ser utilizados para processar (enviar) e-mails de marketing.
As questões do exame são bem elaboradas, nos fazem pensar em diversos aspectos, não somente no conceito simples.
Re: Quiz Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Enviado em 14/10/2019 23:12
Enviado em 14/10/2019 23:12
Prof. Davis deve ter mencionado que se e existe uma lei "maior" que define algo, esta lei se sobrepõe a LGPD.
No site abaixo são listadas as obrigações de tempo armazenamento de documentos que as empresas devem cumprir:
Logo, dados de titular relacionados a estas exigências de tempo de armazenamento não podem ser excluídos apenas pelo fato de que o titular tem um direito na LGPD.
Re: Quiz Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Enviado em 14/10/2019 23:26
Enviado em 14/10/2019 23:26
Flavio, boa noite.
É necessário colocar como pre-requisito o estudo do ordenamento jurídico brasileiro ou deve ser ensinado no curso. simplesmente cobrar no simulado é não ensinar, não é justo.
Todas as normas descritas abaixo, extraídas do seu link, são necessárias decorar para prova? Obrigado.
- Nota Fiscal: o prazo de guarda do documento é de 5 anos, de acordo com a Lei 5.172, Código Tributário Nacional, Art. 173;
- Nota Fiscal de saída: deve ser mantida pelo prazo de 10 anos, segundo a Lei 8.212, ou Lei Orgânica da Seguridade Social, Art. 46;
- IRPJ: é necessário conservar a documentação por um período de 10 anos, estabelecido no Art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social;
- DAMEF: a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal precisa ser arquivada durante 5 anos, segundo o Art. 173 do Código Tributário Nacional;
- IPI / IPVA / ISSQN / ITR / IPTU / ITBI: tais documentos precisam ser armazenado por 5 anos, como prescrito pelo Art. 173 do Código Tributário Nacional;
- LALUR (Livro de Apuração de Lucro Real): precisa ser preservado por 10 anos a partir do último registro feito no mesmo, conforme previsto no Art. 46 da Lei Orgânica da Seguridade Social;
- DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal): tem que ser mantido por 5 anos, prazo determinado pela Lei do Código Tributário Nacional, em seu Art. 173.
Documentos trabalhistas e previdenciários
- documentos previdenciários: segundo os regimentos do Regulamento da Previdência Social, a organização deve manter os arquivos referentes ao cumprimento de suas obrigações legais pelo período de 10 anos;
- documentos trabalhistas: é obrigatório fazer a guarda desses documentos durante 5 anos, nos termos do Art. 7 da Constituição Federal e do Art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho;
- contrato de trabalho: é recomendado que os contratos e os livros de registro de empregados sejam armazenados por tempo indeterminado;
- recolhimento do PIS: os documentos que se referem a esse recolhimento devem ser guardados por 10 anos, de acordo com a Lei 2.052/83, Art. 3 e Art. 10 do PIS-PASEP;
- FGTS: o Art. 23 da Lei nº 8.036/1990 prevê que os registros permaneçam arquivados por 30 anos, porém o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que esse período deve corresponder a apenas 5 anos.
Re: Quiz Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Enviado em 14/10/2019 23:32
Enviado em 14/10/2019 23:32
Jorge,
Editado 1x. Última edição em 14/10/2019 23:33
não veja os simulados e quizzes como cobrança e sim como instrumento de aprendizado. As perguntas estão ali como uma oportunidade de aprender coisas novas. Elas não foram feitas para testar simplesmente o que está nos slides ou que foi falado. Com essas perguntas certamente houve um aprendizado novo para você.
O que não tiver informação suficiente para entender uma questão, basta perguntar.
Não é necessário ser conhecedor de diversas leis para participar do curso. O exame não vai cobrar nenhuma lei específica fora da LGPD. O aluno só tem que saber do contexto geral das empresas. A questão 15 faz apenas considerar o contexto geral que temos no Brasil.
Editado 1x. Última edição em 14/10/2019 23:33
Re: Quiz Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Enviado em 05/07/2020 10:03
Enviado em 05/07/2020 10:03
Ref a questão 17, mesmo você terceirizando o DPO, pelo que entendi, tem de ser uma pessoa natural, você não pode colocar como contado para os titulares e para a ANPD uma empresa, ou estou enganado?
Re: Quiz Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 4 - Visão geral da LGPD
Enviado em 05/07/2020 10:15
Enviado em 05/07/2020 10:15
Bom dia, Roberto
Basta considerar o que diz a LGPD no Artigo 5:
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Note que não há menção a pessoa jurídica e nem pessoa natural. Logo pode ser qualquer tipo de pessoa.
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