Política de Cancelamento

Regras para cancelamento, reembolso e reagendamento de cursos e serviços

TIEXAMES
Capacitação Profissional em Governança e Gestão de TI
E-mail para Cancelamentos
contato@tiexames.com.br
Prazo de Reembolso
Até 5 dias úteis
Versão da Política
2.0 - Dezembro/2025
Última Atualização
01 de Janeiro de 2026

1 Introdução

A presente Política de Cancelamento tem por objetivo informar sobre as regras estabelecidas para cancelamento, reembolso e reagendamento dos cursos e serviços oferecidos pela TIEXAMES, com amparo no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ao se inscrever em qualquer de nossos cursos ou serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta política, bem como com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Escopo desta Política: Esta política aplica-se a cursos avulsos (e-learning e ao vivo) e à intermediação de exames de certificação. Para programas de MBA e Pós-Graduação, consulte a seção específica sobre contratos individuais.

2 Cursos E-learning (Gravados)

Os cursos e-learning são compostos por videoaulas gravadas e materiais de apoio disponibilizados em nossa plataforma de ensino. O cancelamento e reembolso seguem as seguintes regras:

Direito de Arrependimento

Conforme o Art. 49 do CDC, você pode solicitar o cancelamento da inscrição em um curso e-learning no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a data do pagamento, desde que não tenha consumido mais de 30% do conteúdo.

100% Reembolso
Solicitação dentro de 7 dias após o pagamento, com acesso a no máximo 30% das videoaulas E no máximo 30% dos materiais (slides em PDF).
Sem Reembolso
Após 7 dias do pagamento, OU se o aluno tiver acessado mais de 30% das videoaulas, OU se tiver feito download de mais de 30% dos materiais (slides em PDF).

Como é calculado o percentual de consumo? Os limites são avaliados separadamente:

Videoaulas: Número de vídeos acessados em relação ao total de vídeos do curso (ex: 6 de 20 vídeos = 30%)

Materiais: Número de arquivos baixados em relação ao total de materiais disponíveis (ex: 3 de 10 PDFs = 30%)

Consumo Substancial

Conforme entendimento jurisprudencial, o consumo substancial de conteúdo digital pode limitar o direito de arrependimento. Ao acessar mais de 30% das videoaulas ou baixar mais de 30% dos materiais, considera-se que houve consumo significativo do serviço, inviabilizando o reembolso mesmo que dentro dos primeiros 7 dias.

3 Cursos ao Vivo

Os cursos ao vivo são realizados em tempo real através de plataforma de videoconferência (Zoom), com interação direta entre instrutor e participantes. A participação ao vivo não é obrigatória — o aluno pode optar por assistir às gravações das aulas, que ficam disponíveis na plataforma após cada sessão.

Cancelamento Antes do Início do Curso

Situação Reembolso Condições
Solicitação até 7 dias após o pagamento E com mais de 7 dias de antecedência do início do curso 100% integral Desde que não tenha acessado mais de 30% das aulas gravadas e 30% dos materiais (slides PDF)
Solicitação até 7 dias após o pagamento, porém faltando menos de 7 dias para o curso 100% integral Solicitação até 48h antes do início do curso e desde que não tenha acessado mais de 30% das aulas gravadas e 30% dos materiais
Solicitação após 7 dias do pagamento E com pelo menos 3 dias de antecedência do curso 80% (taxa de 20%) Desde que não tenha acessado mais de 30% das aulas gravadas e 30% dos materiais (slides PDF)
Solicitação com menos de 3 dias de antecedência do curso 50% do valor Desde que não tenha consumido mais de 30% do conteúdo
Aluno acessou até 30% das aulas gravadas de turma anterior OU até 30% dos materiais já disponibilizados 50% do valor Consumo parcial de conteúdo prévio
Aluno acessou mais de 30% das aulas gravadas OU mais de 30% dos materiais (slides PDF) Sem reembolso Consumo substancial de conteúdo

Acesso a conteúdo de turma anterior: Alguns cursos disponibilizam gravações de turmas anteriores para que o aluno possa iniciar os estudos antes do início da nova turma. O consumo deste conteúdo é considerado nas regras de cancelamento.

Desistência Após o Início do Curso

Caso o aluno desista após o curso ter iniciado, aplicam-se as seguintes regras:

Situação Reembolso Observação
Desistência tendo acontecido até 30% das aulas ao vivo agendadas OU acessado até 30% do conteúdo já disponibilizado 50% do valor Reembolso parcial por consumo inicial
Desistência tendo acontecido mais de 30% das aulas ao vivo agendadas Sem reembolso Curso em estágio avançado

Como é calculado o percentual?

Aulas ao vivo: Percentual de aulas já realizadas em relação ao total agendado (ex: 2 de 5 aulas = 40%)

Conteúdo acessado: Percentual de gravações assistidas ou materiais baixados em relação ao total disponível

Nota: O percentual de aulas ao vivo já realizadas é considerado independentemente do comparecimento do aluno.

Migração de Turma (Reagendamento)

Se você não puder participar da turma em que se inscreveu, é possível solicitar a migração para uma turma futura do mesmo curso, observando as seguintes condições:

  • Limite: Cada aluno pode solicitar migração de turma apenas 1 (uma) vez por curso adquirido
  • Custo: A migração é gratuita
  • Prazo: A solicitação deve ser feita até o primeiro dia de aula da turma atual
  • Disponibilidade: A migração só é possível se já existir uma nova turma prevista no calendário
Atenção sobre Migração

Se não houver turma futura prevista no momento da solicitação, a migração não poderá ser realizada. Neste caso, aplicam-se as regras de cancelamento e reembolso descritas acima.

Sobre o Prazo de Exames

Para cursos que incluem prova de certificação, o prazo para prestação do exame é de 90 dias a partir da data da última aula ao vivo da turma, independentemente de o aluno ter participado ao vivo ou assistido às gravações.

Após Migração de Turma

Após utilizar a migração de turma, não há mais garantia de reembolso para aquela inscrição. A migração é sua opção alternativa ao cancelamento.

4 Intermediação de Exames de Certificação

A TIEXAMES atua como centro de treinamento credenciado pelo EXIN e oferece intermediação para compra de vouchers de exames de certificação. Esta intermediação está sujeita às políticas da certificadora internacional.

Vouchers EXIN

Situação Reembolso Observação
Cancelamento até 7 dias após o pagamento E voucher não utilizado no site do EXIN 100% integral Código não pode ter sido registrado
Voucher já utilizado para registro no site do EXIN Sem reembolso Voucher vinculado ao candidato
Voucher expirado (não utilizado dentro da validade) Sem reembolso O EXIN não aceita vouchers vencidos
Importante sobre Validade

Os vouchers do EXIN possuem prazo de validade definido pela certificadora. Ao adquirir um voucher, verifique atentamente a data de expiração informada. A TIEXAMES não se responsabiliza por vouchers não utilizados dentro do prazo de validade.

Outras Certificadoras

Para intermediação de exames junto a outras certificadoras internacionais, não há garantia de reembolso por parte da TIEXAMES. As certificadoras internacionais:

  • Não estão sujeitas à legislação brasileira de defesa do consumidor
  • Possuem políticas próprias de cancelamento e reembolso
  • Geralmente não permitem cancelamentos após a emissão do voucher ou agendamento

Ao solicitar intermediação de pagamento para exames de certificadoras internacionais, o aluno declara estar ciente de que assume os riscos relacionados às políticas de cancelamento dessas instituições.

5 MBA e Pós-Graduação

Os programas de MBA e Pós-Graduação oferecidos pela TIEXAMES em parceria com a Faculdade FaCiência possuem natureza contratual diferenciada dos cursos avulsos.

Contrato Individual: As regras de cancelamento, desistência, trancamento de matrícula e transferência para estes programas são estabelecidas em contrato individual firmado entre o aluno e a instituição de ensino no momento da matrícula.

O contrato de matrícula do MBA/Pós-Graduação aborda especificamente:

  • Condições para cancelamento antes do início das aulas
  • Regras de desistência após o início do programa
  • Percentuais de reembolso por módulo cursado
  • Possibilidade e condições de trancamento de matrícula
  • Transferência de matrícula para outro aluno
  • Quitação de parcelas pendentes em caso de desistência

Para informações detalhadas sobre cancelamento de programas de MBA e Pós-Graduação, consulte seu contrato de matrícula ou entre em contato com nossa equipe através do e-mail contato@tiexames.com.br.

6 Reagendamento ou Cancelamento pela TIEXAMES

A TIEXAMES reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar a oferta de um curso ao vivo ou alterar suas datas nas seguintes situações:

  • Número insuficiente de matrículas para formação de turma
  • Doença ou indisponibilidade do instrutor
  • Eventos de força maior (como enchentes, terremotos, instabilidade política, pandemias, etc.)
Reembolso Integral Garantido

Caso a TIEXAMES cancele ou adie um curso, o aluno terá direito a escolher entre: reembolso integral (100%) do valor pago ou migração gratuita para uma turma futura do mesmo curso.

Em caso de cancelamento ou reagendamento por parte da TIEXAMES:

  • O aluno será comunicado com a maior antecedência possível
  • Novas datas serão propostas, quando aplicável
  • O reembolso, se solicitado, será processado em até 5 dias úteis

7 Pagamentos Duplicados

Caso você tenha efetuado pagamento duplicado para o mesmo curso ou serviço, a TIEXAMES realizará o reembolso integral do valor duplicado após a devida confirmação junto ao meio de pagamento utilizado.

Para solicitar o estorno de pagamento duplicado:

  • Entre em contato pelo e-mail contato@tiexames.com.br
  • Informe os comprovantes dos dois pagamentos
  • Aguarde a confirmação da duplicidade
  • O reembolso será processado em até 5 dias úteis

8 Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso

Para solicitar cancelamento e reembolso de cursos ou serviços, utilize um dos canais oficiais abaixo:

Canais para Solicitação

WhatsApp
Disponível na página de contato

Informações Necessárias

Para agilizar o processamento da sua solicitação, inclua as seguintes informações:

  • Nome completo conforme cadastro
  • E-mail utilizado na compra
  • Nome do curso ou serviço
  • Data da compra
  • Comprovante de pagamento (se disponível)
  • Motivo do cancelamento (opcional)

Prazo de Análise e Reembolso

  • Análise da solicitação: Até 2 dias úteis
  • Processamento do reembolso: Até 5 dias úteis após aprovação
  • Pagamento via cartão de crédito: O valor aparecerá como crédito na próxima fatura
  • Pagamento via PIX ou boleto: Reembolso via transferência bancária

9 Disposições Gerais

Fundamentação Legal

Esta política está fundamentada no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente em contratações pela internet. A jurisprudência brasileira reconhece que o consumo substancial de conteúdo digital pode limitar este direito, desde que o consumidor seja previamente informado.

Alterações nesta Política

A TIEXAMES reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página. Recomendamos revisar esta política periodicamente.

Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Controle de Versão

Versão Data Descrição
2.0 26/12/2024 Revisão completa: estruturação por tipo de produto, detalhamento de prazos e condições, inclusão de regras para migração de turma, vouchers EXIN e limites de consumo de conteúdo
1.0 2020 Versão inicial
Última atualização: 26 de dezembro de 2024 | Versão 2.0